Impugnação específica: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A embargante sustenta ter enfrentado adequadamente os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ e alega que a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC não constituiria fundamento autônomo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A adequada impugnação da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à tese recursal ou a demonstração concreta de distinção entre os julgados utilizados na decisão agravada e o caso em exame.

4. O acórdão examinou as razões recursais e concluiu que a agravante não apresentou precedentes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa nem realizou distinguishing, não havendo omissão a ser suprida.

5. Ainda que se considerasse suficientemente impugnada a Súmula 7/STJ, subsiste a deficiência quanto à Súmula 83/STJ, suficiente para impedir o conhecimento do agravo em recurso especial. A eventual complementação da fundamentação apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.

6. Os embargos pretendem nova apreciação acerca da suficiência das razões recursais e da incidência da Súmula 182/STJ, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.