Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de ordem de habeas corpus.

2. A Defesa, atuando em favor do agravante condenado pelo delito de tráfico de drogas, sustenta insuficiência probatória para a condenação, afirmando ser insuficiente a palavra dos agentes públicos, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública após o prazo de 10 dias corridos, contado na forma dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, 798 do Código de Processo Penal e 44, inciso I, da LC n. 80/1994, pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798 do Código de Processo Penal fixam em 5 (cinco) dias corridos o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal, prazo que, em relação à Defensoria Pública, é contado em dobro, nos termos do art. 44, inciso I, da LC n. 80/1994, totalizando 10 (dez) dias corridos.

5. No caso concreto, o prazo recursal iniciou-se em 19/02/2026 e encerrou-se em 02/03/2026, de modo que o agravo regimental interposto em 03/03/2026 revela-se intempestivo.

6. A intempestividade do agravo regimental configura vício objetivo que impede o exame do mérito recursal, impondo o não conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: