A) recurso de revista do reclamante: interposição na vigência da lei 13.467/2017

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REJEITADA NA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO TRT. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tendo em vista o caráter preliminar da matéria objeto do recurso de revista admitido pelo e. TRT, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. 2 . Em hipóteses como a dos autos, em que a prescrição total é afastada na sentença - em que foram julgados improcedentes os pedidos -, a jurisprudência desta Corte entende ser permitida a análise da prejudicial pelo e. TRT, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, desde que suscitada na defesa, máxime quando reforçada em sede de contrarrazões. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LESÃO SUCESSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que se aplica a prescrição total à pretensão decorrente de eventual descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários. Aparente contrariedade à Súmula 452/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LESÃO SUCESSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 452/TST . Ao exame de hipóteses como a dos autos, em que o empregado postula diferenças salariais decorrentes de promoções asseguradas em regulamento interno, a jurisprudência desta Corte é no sentido de aplicar a prescrição parcial, na forma da Súmula 452/TST (" Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês "). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.