TSTAg-AIRR 0000207-71.2022.5.19.0002
Escritório de advocacia: terceiro interessado
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Escritório de advocacia
- Terceiro interessado
- Substalecimento específico para atuação em causa própria
- Necessidade
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TERCEIRO INTERESSADO. SUBSTALECIMENTO ESPECÍFICO PARA ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é necessária outorga de poderes específicos ao substabelecido para atuação em nome próprio do escritório de advocacia, a qual não está abrangida pela outorga, com reservas, dos poderes concedidos ao patrono principal pelo cliente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator