Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os quais se basearam na incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial buscava restabelecer a condenação dos agravados pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, afastada parcialmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; (ii) estabelecer se a alegação genérica de que o recurso não demanda reexame de provas é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consagra que a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo quando não enfrentados os fundamentos da decisão agravada.

5. A alegação genérica de que a controvérsia é de direito e não exige reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; é necessário que o recorrente demonstre, mediante cotejo analítico, que sua tese se sustenta nas premissas fáticas já delineadas pelo acórdão recorrido.

6. No caso, o Ministério Público não demonstrou de modo técnico e concreto que a pretensão recursal dispensava reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a invocar genericamente a revaloração jurídica das provas.

7. Assim, permanece hígido o fundamento da decisão agravada, incidindo simultaneamente as Súmulas n. 7 e 182 do STJ, que impedem o conhecimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

9. O agravo em recurso especial não é conhecido quando o recorrente deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

10. A mera alegação genérica de inexistência de reexame de provas não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo indispensável demonstração analítica de que a controvérsia é exclusivamente de direito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.030, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e art. 34, XVIII, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 26.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 25.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2907098/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, AREsp 2548204/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 22.08.2025.