Operação mensageiro: indeferimento de diligências

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ARTS. 78, IV, E 402 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 283, 284/STF E 126/STJ. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A matéria referente aos arts. 78, IV, e 402 do Código de Processo Penal, tal como sustentada pela defesa, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento.

2. Incidem as Súmulas 283 e 284/STF quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresenta razões dissociadas. A existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

3. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal de origem que o pedido de reabertura da instrução processual estava acobertado pela preclusão. Afora isso, considerou a prova impertinente e irrelevante, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. O indeferimento fundamentado de diligências requeridas a destempo, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, insere-se na esfera de discricionariedade do juiz e não configura cerceamento de defesa.

5. Agravo regimental improvido.