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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1002025-46.2022.5.02.0606

Aditamento: não juntada dos cartões de ponto em momento oportuno

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO – ADITAMENTO – NÃO CONHECIMENTO POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO EM MOMENTO OPORTUNO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA A PRÁTICA INTEMPESTIVA DO ATO (PROBLEMAS NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL). EMPRESA QUE CONTA COM MAIS DE 20 EMPREGADOS. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL E DE PRESTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL ACOLHIDA - AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA – APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA QUANTO À JORNADA DE TRABALHO E AO LABOR EXTRAORDINÁRIO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA NOS AUTOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO IMPUTADA AO EMPREGADO - CASO EM QUE A RÉ FOI PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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