Professor: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL. REQUISITOS IMPOSTOS EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 244 DA SBDI-1. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICAÇÃO DA NORMA À CATEGORIA DOS PROFESSORES. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.