Operação estafeta: medidas cautelares

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ESTAFETA. MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O afastamento cautelar do exercício de mandato eletivo é medida excepcional e somente se justifica quando houver demonstração clara de relação direta entre os delitos investigados e o exercício da função pública, para preservar a prova, evitar reiteração delitiva e resguardar a lisura administrativa (RHC n. 79.011/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/9/2017).

2. No caso, a decisão agravada reconheceu a ausência de demonstração de indícios que o exercício do mandato de vereador tenha sido utilizado para a prática dos crimes investigados ou para obstrução da investigação. A investigação foi encerrada, a denúncia oferecida e recebida, e não foram apontados fatos novos que indiquem risco processual atual. Permanecem em vigor cautelares menos gravosas, como a proibição de contato entre investigados, aptas a resguardar a instrução e a ordem pública.

3. A ausência de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, aliada à inexistência de risco atual, justifica sua revogação, não havendo elementos supervenientes capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido.