Dosimetria da pena: desproporcionalidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83, STJ, e na ausência de demonstração do devido cotejo analítico.

2. Os agravantes alegam desproporcionalidade na quadruplicação da pena-base, apontando conflito com decisão proferida no HC n 522.941-SP, que redimensionou a pena-base de corré/agravante em caso correlato. Sustentam, ainda, nulidade por ausência de instauração de incidente de falsidade documental e inversão do ônus da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a quadruplicação da pena-base, fundamentada em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é desproporcional e se justifica a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena; e (ii) saber se há inversão do ônus da prova e nulidade por ausência de instauração de incidente de falsidade documental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula n. 182, STJ.

5. A desproporcionalidade na quadruplicação da pena-base, fundamentada em apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi reconhecida em caso correlato no HC nº 522.941-SP, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento das penas dos agravantes, em observância ao princípio da isonomia e ao art. 580 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos agravantes.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 59, 145 a 148, 157, § 2º, 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", 580; CF/1988, art. 93, IX; Súmula n. 7, STJ; Súmula n. 83, STJ; Súmula n. 182, STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 522.941-SP, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, DJe 08.11.2019; STJ, RHC 147.807/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.