Writ manejado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado, a competência desta Corte somente é inaugurada pelo julgamento da revisão criminal na origem, o que, no caso, não ocorreu. Deve ser ressalvada, porém, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, em casos de flagrante ilegalidade.

2. As instâncias ordinárias motivaram, de forma explícita, a negativação das circunstâncias do crime em razão da prática do delito no período noturno, destacando o aumento da vulnerabilidade da vítima, apoiando-se, inclusive, no depoimento da vítima e das testemunhas, no sentido de que o ambiente estava escuro e o delito ocorreu durante a madrugada.

3. Tal cenário, portanto, não evidencia manifesta ilegalidade. Ao revés, indica exercício legítimo de discricionariedade técnica na primeira fase da dosimetria, com fundamentação concreta e compatível com os fatos, tal como delineados nas instâncias ordinárias. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou que o fato de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno favorece a prática delitiva e aumenta a vulnerabilidade da vítima, elemento devidamente delineado no caso dos autos, como acima indicado (AgRg no HC n. 765.533/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).

4. O que se pretende, portanto, é reexame do juízo de valoração judicial dos elementos do caso, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental não provido.