Extorsão mediante sequestro: insuficiência probatória e reconhecimento fotográfico

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO COM BASE EM INTERCEPTAÇÕES, PERÍCIA FONÉTICA, DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO.

1. A indicação de violação direta de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário, não se admitindo seu exame em recurso especial.

2. A pretensão de rediscutir a suficiência do conjunto probatório esbarra na vedação ao revolvimento fático-probatório na via do recurso especial. As teses quanto à insuficiência de provas e ao reconhecimento fotográfico demandam reexame de provas. No caso concreto, o acórdão valorou elementos probatórios judicializados, corroborando informações inquisitoriais.

3. É inadmissível o recurso quando subsiste fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para manter a conclusão, não impugnado nas razões do especial. Permanecem não impugnados fundamentos autônomos do acórdão quanto à robustez do acervo probatório.

4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige cotejo analítico entre julgados, com demonstração de similitude fático-jurídica e divergência interpretativa.

5. Quanto ao pleito de continuidade delitiva, a conclusão pelo concurso material decorre de premissas fáticas firmes, cuja revisão é inviável na via eleita.

6. Recurso especial não conhecido.