Mera reiteração de pedidos: ausência de prova pré-constituída de fato novo ou alteração relevante do suporte fático

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FATO NOVO OU ALTERAÇÃO RELEVANTE DO SUPORTE FÁTICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo não conheceu do writ por se tratar de reiteração de impetração anterior, decisão mantida em agravo interno.

2. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de fato novo ou alteração relevante do suporte fático, reafirmando o óbice da reiteração.

3. A sentença de pronúncia sobreveio em 15/5/2025 e manteve a prisão preventiva, sem apresentar fundamentos contemporâneos diversos, limitando-se a reiterar a longa fuga e o risco à aplicação da lei penal. Tal circunstância não configura inovação fático-jurídica apta a afastar o óbice do não conhecimento.

4. O agravante responde por homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, em contexto de elevada violência (múltiplos disparos de arma de fogo contra as vítimas), tendo sido decretada a prisão preventiva em 11/12/2002, com cumprimento do mandado em 19/8/2024.

5. Agravo regimental não provido.