Fundamentos insuficientes para infirmar decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 287/STF. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

1. Constatada a ausência de impugnação específica – uma vez que a parte somente insistiu, em essência, nas teses defensivas de mérito da ação original, sem efetivamente rebater os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 279/STF –, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso extraordinário, ante o disposto no art. 932 do Código de Processo Civil e no enunciado nº 287 da Súmula do STF. Precedentes.

2. O excerto trazido na petição deste agravo regimental representa mera citação dos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade do Tribunal de origem - sem explicação das circunstâncias e particularidades que os rechaçariam no caso concreto - o que, de forma inequívoca, não preenche o ônus de impugnação específica.

3. Dado o caráter manifestamente inadmissível, aplicação de multa no valor de 5 salários mínimos, nos termos do art. 1.021, § 4º, c/c art. 81, § 2º, do CPC, em caso de unanimidade da decisão.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.