Reiteração de pedidos em habeas corpus: unirrecorribilidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO O WRIT NÃO É CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO; RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava o reconhecimento de nulidades por comprometimento da imparcialidade judicial e violação ao sistema acusatório, em razão de suposto protagonismo do magistrado na condução dos interrogatórios.

2. Fato relevante. A Agravante sustenta inexistência de reiteração de pedidos, invoca como "fato novo" o julgamento do REsp n. 2.214.638/SC, e afirma ser cabível o recurso ordinário por considerar materialmente denegatória a decisão de origem.

3. As decisões anteriores. O habeas corpus originário não foi conhecido pelo Tribunal local, por configurar reiteração de pedidos acobertada pela coisa julgada. Há notícia de sentença condenatória recorrível e de apelação criminal pendente. A controvérsia sobre o alegado protagonismo judicial já foi examinada e rejeitada em decisões anteriores das instâncias ordinárias e desta Corte, com trânsito em julgado.

II. Questão em discussão

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a impetração configura reiteração de pedidos com a mesma causa de pedir, obstada pela coisa julgada; (ii) saber se o princípio da unirrecorribilidade e a pendência de apelação criminal impedem o conhecimento do habeas corpus e do seu recurso; (iii) saber se o acórdão proferido em recurso especial pela Sexta Turma configura "fato novo" apto a reabrir a controvérsia e afastar a preclusão; e (iv) saber se é cabível recurso ordinário em habeas corpus quando o writ originário não é conhecido.

III. Razões de decidir

5. A identidade do núcleo fático (postura ativa do magistrado nos interrogatórios) evidencia reiteração de pedidos em habeas corpus, já apreciados e sepultados pela coisa julgada, o que impede nova discussão da mesma controvérsia por mera reformulação da qualificação jurídica. 6. O princípio da unirrecorribilidade veda a tramitação simultânea de habeas corpus (ou seu recurso) e de recurso próprio contra o mesmo ato, especialmente diante da pendência de apelação criminal com devolutividade ampla para exame de nulidades.

7. O julgado da Sexta Turma invocado não possui efeito vinculante nem erga omnes (CPC, art. 927), produzindo efeitos apenas inter partes, razão pela qual não configura "fato novo" apto a afastar a preclusão e a coisa julgada no caso concreto. 8. A ausência de conhecimento do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem obsta o manejo de recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da orientação consolidada quanto ao art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 9. A alegação de protagonismo judicial nos interrogatórios, além de já repelida em decisões pretéritas, encontra disciplina nos arts. 187 e 188 do CPP e não demonstrou prejuízo concreto (CPP, art. 563), o que afasta nulidade.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de pedidos em habeas corpus com a mesma causa de pedir e pretensão é inadmissível, por força da coisa julgada. 2. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus (ou seu recurso) e de recurso próprio contra o mesmo ato, notadamente quando há apelação criminal pendente. 3. Precedente não vinculante não constitui "fato novo" apto a reabrir controvérsia já estabilizada, nos termos do art. 927 do CPC. 4. O recurso ordinário em habeas corpus não é cabível quando o writ originário não é conhecido pelo Tribunal de origem. 5. A condução do interrogatório pelo magistrado, nos termos dos arts. 187 e 188 do CPP, não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, "a"; CPC, art. 927; CPP, arts. 187, 188, 212, 563

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 935.026/SC, Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, AgRg no AR Esp 2.961.780/SC, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, RCD no HC 944.227/MS, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 961.072/AL, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, AgRg no HC 961.208/MS, Sexta Turma, j. 30.04.2025, DJEN 08.05.2025; STJ, RHC 196.201/SC, decisão monocrática, trânsito em 16.04.2024; STJ, RHC 213.564/MA, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025