Inadequação da via eleita: pretensão revisional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, alegando erro de capitulação penal, condenação fundada em elementos inquisitoriais e inadequada aplicação da Súmula 17 do STJ.

2. O agravante sustenta que a correção do erro material referente à data do trânsito em julgado afasta o fundamento utilizado para o indeferimento liminar e impõe o exame das teses veiculadas na impetração.

3. Requer o exercício do juízo de retratação para reforma da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a submissão do agravo ao Colegiado para concessão da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, em hipóteses que demandam revaloração jurídica sem revolvimento fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A condenação transitou em julgado, configurando a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio uma pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição da República.

6. O erro material acerca da data do trânsito em julgado não altera a conclusão de que o habeas corpus foi indevidamente utilizado, pois não há ilegalidade manifesta, constrangimento ilegal evidente ou situação excepcional que autorize o conhecimento da impetração.

7. O habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de recurso próprio, conforme pacífica jurisprudência da Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de ilegalidade manifesta, constrangimento ilegal evidente ou situação excepcional. 2. A correção de erro material acerca da data do trânsito em julgado não afasta a conclusão de que o habeas corpus foi indevidamente utilizado.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b"; CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência relevante citada.