Roubo: grave ameaça

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. VOZ DE ASSALTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE INAPTO. DECISÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, registrando que a parte limitou-se a afirmação genérica de conformidade com a jurisprudência, citando julgado não relacionado ao caso concreto, e que decisões em habeas corpus não afastam a Súmula 83/STJ; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; e (ii) estabelecer se precedentes proferidos em habeas corpus são aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a alegação genérica de consonância com a jurisprudência, sem indicar precedentes recentes capazes de infirmar a orientação consolidada ou demonstrar sua inaplicabilidade ao caso.

4. O precedente indicado não guarda correlação com a controvérsia e, de todo modo, decisões proferidas em habeas corpus não são aptas para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, conforme entendimento consolidado no STJ.

5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

6. A decisão de admissibilidade do recurso especial possui dispositivo único; a falta de impugnação efetiva a um de seus fundamentos inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

7. Mantém-se, por conseguinte, a conclusão de que a inadmissibilidade do recurso especial também se sustentava na conjugação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, relativas à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência e à vedação de reexame de prova.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.