Operação "icarus": organização criminosa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ICARUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO EVIDENCIADA. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ENFERMIDADE DA ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCOMPATIBILIDADE COM O CÁRCERE. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR. SEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.

2. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ou sua substituição por prisão domiciliar, alegando ausência de contemporaneidade dos fatos, condições pessoais favoráveis e incompatibilidade da prisão com as prerrogativas de advogado, além de enfermidade da esposa. Subsidiariamente, requer a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu com liberdade provisória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há elementos concretos que justifiquem sua manutenção; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando as condições de enfermidade da esposa e a ausência de sala de Estado Maior; e (iii) saber se é cabível a extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a alegação de negativa de autoria não pode ser examinada em sede de habeas corpus e respectivo recurso ordinário, por demandar dilação probatória, incompatível com o rito célere e documental do remédio constitucional.

5. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, apontado como um dos líderes de organização criminosa fortemente armada, envolvida no tráfico transnacional e interestadual de drogas e armas. A medida é necessária para garantir a ordem pública, interrompendo a atuação de integrantes de organização criminosa.

6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

7. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

8. Com efeito: "Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC 644.646/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021).

9. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é cabível, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados de sua esposa, que não está desassistida, conforme consta dos autos.

10. A ausência de sala de Estado Maior não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar ao advogado, quando há comprovação de que ele está segregado em cela separada, com condições dignas de higiene e salubridade.

11. A extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu com liberdade provisória é inviável, pois não há identidade fático-processual entre o agravante e o corréu. O agravante é apontado como líder da organização criminosa, enquanto o corréu exercia função de menor relevância.

12. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do tribunal e somente se admite quando constatada ilegalidade flagrante, não podendo ser requerida como sucedâneo recursal.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.