Tráfico de drogas: abordagem policial em quarto de hotel

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL EM QUARTO DE HOTEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. QUARTO DE HOTEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSENTIMENTO DO HÓSPEDE. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, tirado de acórdão que reconheceu a ilegalidade da abordagem policial em quarto de hotel e absolveu os réus do crime de tráfico de drogas.

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido violou o art. 244 do Código de Processo Penal ao reconhecer a ausência de fundadas razões para a abordagem policial e o ingresso no quarto de hotel em que os réus estavam hospedados, ou se o exame da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, e, ainda, se a jurisprudência desta Corte sobre a proteção constitucional do quarto de hotel e a exigência de consentimento do hóspede conduz à incidência da Súmula 83/STJ.

3. O agravo regimental não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada. A pretensão do agravante pressupõe a revisão das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. O acórdão recorrido assentou, com base na prova dos autos, que: (i) a abordagem dos réus decorreu exclusivamente de informação anônima, sem relatório ou registro das diligências do Serviço de Inteligência; (ii) não houve constatação, antes do ingresso no quarto, de qualquer atitude suspeita ou ato de traficância; e (iii) os agentes somente visualizaram a droga após ingressar no quarto do hotel. Reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial.

5. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o quarto de hotel goza da mesma proteção constitucional conferida ao domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal), e de que, quando ocupado, eventual consentimento para ingresso somente pode ser dado pelo hóspede, sendo insuficiente a autorização concedida pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento. A orientação desta Corte é, portanto, contrária à tese do agravante, o que atrai também o óbice da Súmula 83/STJ.

6. Agravo regimental improvido.