Contradição e desproporcionalidade do regime prisional

Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição e desproporcionalidade do regime prisional. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao agravo regimental.

2. O embargante alega contradição na decisão, sustentando ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida em seu agravo regimental.

3. O embargante busca demonstrar que a decisão anterior contraria o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, argumentando que a fixação do regime semiaberto é desproporcional.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão que negou provimento ao agravo regimental, especialmente quanto à impugnação dos fundamentos da Súmula 83/STJ e à desproporcionalidade do regime prisional imposto.

III. Razões de decidir

5. A decisão do agravo regimental foi clara ao destacar que o recurso não atendeu aos requisitos formais de admissibilidade, pois o agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da Súmula 83/STJ.

6. A decisão embargada confirmou a inviabilidade da análise do mérito, uma vez que o embargante não superou a barreira da admissibilidade recursal.

7. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, pois o embargante busca a reanálise do mérito do agravo regimental, o que não é possível por meio de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não são cabíveis para reanálise do mérito do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c".

Jurisprudência relevante citada: Súmula 83/STJ.