STJAgRg no AgRg no AREsp 3.012.637
Quebra de cadeia de custódia
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Processo Penal
- Direito Penal
- Quebra de cadeia de custódia
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental anterior para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
2. A defesa sustenta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, alegando ausência de apreciação das argumentações defensivas e desnecessidade de reexame de provas para constatar a quebra da cadeia de custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por ausência de apreciação das argumentações defensivas e se é possível a análise da alegada quebra da cadeia de custódia sem reexame do conjunto fático-probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem apreciou todas as questões apontadas pela defesa, apresentando fundamentação idônea e suficiente para a formação do convencimento, não havendo omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
5. A análise da alegada quebra da cadeia de custódia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 563; CPP, art. 41; CPP, art. 395.
Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.308.275/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.769.333/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 935.338/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.10.2024; STJ, PET no AgRg no AREsp 2.733.904/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.10.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.619.760/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024.
Tese
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 563; CPP, art. 41; CPP, art. 395.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.