Pen al e processual penal: tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo

PEN AL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO POLICIAL MOTIVADO POR DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E NECESSIDADE DE PRESTAR SOCORRO. CONSENTIMENTO DO MORADOR ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a seu recurso especial, no qual se buscava a anulação da condenação por tráfico de drogas e posse de arma, sob a alegação de ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia cinge-se a definir a legalidade do ingresso de policiais na residência do réu, sem mandado judicial, após o recebimento de denúncia de violência doméstica. Examina-se se tal circunstância configura justa causa e se a análise do consentimento do morador encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A denúncia de ocorrência de violência doméstica em andamento constitui fundada razão (justa causa) para autorizar o ingresso de policiais em domicílio, independentemente de mandado judicial, seja pela flagrância de crime de natureza permanente, seja pela necessidade de prestar socorro à vítima, hipóteses excepcionais previstas no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

4. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluído que o morador consentiu verbalmente com a entrada dos agentes, a inversão desse entendimento para acolher a tese de consentimento viciado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

5. Sendo lícito o ingresso dos policiais na residência, a descoberta fortuita de drogas e armas de fogo (serendipidade) não macula as provas, que permanecem hígidas e aptas a fundamentar a condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESES

6. Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento: 1. A existência de denúncia de crime de violência doméstica configura justa causa para o ingresso policial em domicílio, não havendo que se falar em ilicitude das provas encontradas fortuitamente no local. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de consentimento válido do morador para a entrada em sua residência é inviável em recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ.