Omissão: saneamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SANEAMENTO. I . Demonstrada omissão no acórdão embargado. II . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão e, em consequência, proceder ao exame do tema não analisado no mérito do agravo interno. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA ANTERIOR. AÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante do dissenso jurisprudencial sobre a matéria, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA ANTERIOR. AÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Tanto a Oitava Turma quanto a SBDI-I, ambas do TST, consolidaram entendimento de que os juros de mora incidem do ajuizamento da ação coletiva, mesmo que o crédito seja apurado na respectiva ação individual, desde que tratem do mesmo pedido e causa de pedir. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.