Medida cautelar de monitoramento eletrônico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão em que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O recurso especial buscava a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando terem sido violados os arts. 282 e 321 do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial entre Tribunais de Justiça estaduais.

3. A decisão recorrida fundamentou a exigência da monitoração eletrônica na gravidade concreta da conduta do agravante, que causou lesões corporais graves à vítima, e nos relatos da vítima sobre a necessidade de proteção adicional.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada ao caso, considerando que o recurso especial demandava reexame de fatos e provas para avaliar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida de monitoramento eletrônico.

III. Razões de decidir

5. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta, pois o recurso especial demandava reexame de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. A medida cautelar de monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta da conduta do agravante e nos relatos da vítima sobre a necessidade de proteção adicional.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é cabível quando o recurso especial demanda reexame de fatos e provas.

2. A medida cautelar de monitoramento eletrônico pode ser imposta com base na gravidade concreta da conduta e nos relatos da vítima sobre a necessidade de proteção adicional, desde que devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.