Tráfico de drogas: armas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARMAS. NULIDADE. ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E INGRESSO DOMICILIAR. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em habeas corpus, mantendo a higidez de provas obtidas em busca pessoal e veicular, e ingresso domiciliar sem mandado, à luz de fundadas razões, em contexto de tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munição.

2. Abordagem policial realizada em área notoriamente conhecida por comércio ilícito, diante de veículo em posição anômala e comportamento do condutor que denotou nervosismo; apreensão de munições, maconha e dinheiro; indicação de endereço de arma; ingresso domiciliar autorizado por familiares, com apreensão de arma de fogo, munições e dinheiro.

3. Embargante sustenta omissão e contradição quanto à individualização dos elementos prévios que justificaram as buscas e quanto à autorização para o ingresso domiciliar, além de apontar suposta contradição pelo uso de elementos posteriores para legitimar diligências pretéritas; requer prequestionamento constitucional e efeitos infringentes.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à fundamentação das fundadas razões para a busca pessoal e a busca veicular, quanto à autorização para o ingresso domiciliar e quanto à correlação entre elementos pré e pós-diligências, a justificar a rejeição ou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado sem a demonstração de vício do art. 619 do CPP; e (ii) saber se é possível o prequestionamento constitucional na via eleita, ausentes vícios no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

6. Os embargos de declaração no processo penal condicionam-se à demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado nem à obtenção de efeitos infringentes, salvo excepcionalidade fundada em vício do decisum.

7. Inexiste vício no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e exaustiva as teses de nulidade, explicitando elementos objetivos que configuraram fundadas razões para a abordagem e para a continuidade das diligências, bem como a autorização dos moradores para o ingresso domiciliar, em contexto de flagrante delito de natureza permanente.

8. A alegação de contradição pelo uso de elementos posteriores não procede: a apreensão de munições, maconha e dinheiro durante a revista corroborou a suspeita inicial e legitimou a sequência das diligências, não havendo ilicitude originária apta a desencadear nulidade por derivação.

9. É inviável o prequestionamento constitucional na via dos embargos de declaração quando ausente vício no acórdão, não competindo à instância especial proceder à interpretação constitucional como forma de controle de constitucionalidade na espécie.

IV. Dispositivo

10. Embargos de declaração rejeitados.