Tráfico de drogas: busca pessoal/veicular

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. "ATITUDE SUSPEITA". AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DELITIVA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A busca pessoal/veicular é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

2. Na espécie, a busca pessoal se baseou no nervosismo demonstrado pelo agravado que dirigia seu veiculo em região de tráfico de drogas. Por outro lado, a conduta de ocultar/guardar algo no console do veículo, por si só, não justifica a busca realizada.

3. Assim, o contexto apresentado não permite concluir que existiam elementos que dessem aos agentes públicos subsídios para decidir realizar a busca pessoal, tornando, portanto, nula a ação policial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento .