Intempestividade do recurso especial: alegada falha no sistema eletrônico

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. PRINT DE TELA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da manifesta intempestividade do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada falha do sistema eletrônico foi comprovada por prova idônea apta a caracterizar justa causa para a restituição do prazo recursal; e (ii) estabelecer se a manifestação do Ministério Público reconhecendo a tempestividade do recurso supre a ausência de comprovação técnica da indisponibilidade do sistema eletrônico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso especial interposto fora do prazo legal é intempestivo, sendo o reconhecimento de justa causa excepcional e condicionado à demonstração inequívoca de fato impeditivo alheio à vontade da parte.

4. A caracterização de falha do sistema eletrônico exige prova idônea, não sendo suficiente a apresentação de captura de tela (print) ou registro unilateral produzido pela parte. A mera alegação de erro na contagem do prazo em razão de suposta instabilidade do sistema não afasta a presunção de veracidade da certidão de tempestividade expedida pelo órgão judicial.

5. A ausência de documentação idônea que evidencie impossibilidade de protocolo por falha imputável exclusivamente ao Poder Judiciário impede o afastamento da intempestividade do recurso.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.