Cerceamento de defesa: prescrição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JORNADA DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento dos óbices previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e na Súmula 126/TST, bem como pela ausência de demonstração de violação de dispositivos legais ou constitucionais e de divergência jurisprudencial válida, diante da inespecificidade dos arestos colacionados. No agravo de instrumento, entretanto, a Reclamante (parte Agravante) não enfrenta, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática em que mantida a decisão de admissibilidade, limitando-se a reiterar, de forma genérica, as alegações deduzidas no apelo principal, no sentido de que estariam presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e de que teria havido afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido.