Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de julgamento colegiado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE APLICADO NA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE SUPERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica, no agravo em recurso especial, do óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem atrai a incidência do enunciado n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Julgados: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1/6/2023.

2. Não procede a alegação de cerceamento de defesa pela prolação de decisão monocrática em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sujeito o decisum à revisão colegiada por meio de agravo regimental. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024. Incidência da Súmula 568/STJ.

3. Descabe postular concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices recursais, providência que somente se justifica por iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante, já reconhecida na decisão agravada com a redução da pena. Julgado: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024.

4. Agravo regimental não provido.