Serpro: concessão de reclassificação / recomposição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERPRO. CONCESSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO / RECOMPOSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL - PGCS (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA). OMISSÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo reclamado para examinar o tema "RECLASSIFICAÇÃO / RECOMPOSIÇÃO", mantendo, contudo, o não provimento do agravo, tendo em vista que o recurso de revista efetivamente não merece processamento, ante o óbice da Súmula nº 337, I, "a" e "b". Embargos de declaração a que se dá provimento, sem efeito modificativo .