Interposto pelo reclamante: p reliminar de nulidade

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. P RELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. A decisão recorrida enfrentou os pontos suscitados, apresentando motivação suficiente, em observância aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo a que se nega provimento . REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.A vedação à reformatio in pejus pressupõe agravamento da situação do recorrente em razão exclusiva de seu recurso. Não se verifica tal hipótese quando o Tribunal Regional apenas mantem a conclusão, reproduzindo e acrescendo fundamentos à decisão de primeiro grau. Não houve, portanto, agravamento da situação jurídica da parte recorrente, mas mera confirmação do resultado já estabelecido na sentença. Agravo a que se nega provimento . SALÁRIO EXTRAFOLHA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.A conclusão do Tribunal Regional acerca da existência de pagamento de salário extrafolha decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. A pretensão de rediscussão da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . II. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO EXTRAFOLHA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294 DO TST. A supressão de valores pagos à margem dos recibos salariais, quando reconhecida sua natureza remuneratória, configura alteração contratual ilícita que afronta o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República). Nessa hipótese, a lesão renova-se mês a mês, caracterizando prestações sucessivas e atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão irregular de reajustes previstos em normas coletivas também se caracteriza como obrigação de trato sucessivo, porquanto a lesão se renova a cada pagamento realizado em desconformidade com o instrumento coletivo. Assim, aplica-se a prescrição parcial quinquenal, limitada às parcelas exigíveis no período anterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. A aplicação das penalidades por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa da parte, consistente na prática deliberada de ato processual desleal, nos termos do art. 793-B da CLT. A renúncia ao pedido de justiça gratuita após o esclarecimento da situação fática não evidencia, por si só, alteração consciente da verdade dos fatos ou intenção de obtenção de vantagem indevida. Conclusão regional que afasta a má-fé processual cuja revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento .