Execução: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à suposta “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, como consignado na decisão ora agravada, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, “o trecho da petição de embargos de declaração que confirma a intenção da parte em discutir a tese”. Descumprindo, assim, o pressuposto processual do art. 896, § 1º-A, IV da CLT. II. Da mesma forma, no tópico “FRAUDE À EXECUÇÃO”, a parte recorrente não transcreveu “o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”, não satisfazendo a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.