Prisão preventiva: garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.

2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada em processo por suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, do Código Penal.

3. Fundamentos do agravo. Alegação de ausência de contemporaneidade e de requisitos da prisão preventiva, além da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsistem fundamentos concretos para a prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à vista do modus operandi e da situação processual; e (ii) saber se a alegação de ausência de contemporaneidade e de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a revogação da segregação cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; inexistência de inovação apta a alterar o entendimento firmado, impondo a manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

6. A segregação cautelar permanece devidamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, inclusive quanto à gravidade do modus operandi, justificando-se para garantia da ordem pública.

7. A necessidade de assegurar a aplicação da lei penal se evidencia pelo estado de evasão do distrito da culpa, circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar e que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade.

8. A reanálise judicial da prisão em 28/08/2026 reforça a contemporaneidade da medida e demonstra a persistência do periculum libertatis; inadequação de medidas cautelares diversas diante dos elementos do caso.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, § 3º, I e III; CP, art. 121, § 2º, II e III; CP, art. 14, II.