Impugnação específica: dosimetria da pena-base

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182 E 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

2. Fato relevante. Embargante alega contradição quanto à suposta impugnação adequada do óbice aplicado; omissão por não enfrentamento da tese de que a controvérsia seria estritamente jurídica; e obscuridade e omissão quanto à manutenção da dosimetria da pena-base, especialmente na valoração negativa das vetoriais "circunstâncias" e "consequências" do crime (art. 59 do Código Penal).

3. Fundamentos apontados. Acórdão embargado consignou que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo suficiente, a incidência da Súmula n. 7/STJ; que a condenação se apoiou em provas colhidas sob o crivo do contraditório, além de elementos informativos; e que a elevação da pena-base em 2/8, à vista de duas vetoriais desfavoráveis, mostrou-se razoável e proporcional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição, omissão ou obscuridade, notadamente quanto: (i) à necessidade de impugnação específica para afastar os óbices das Súmulas n. 182 e n. 7/STJ; (ii) à natureza jurídica da controvérsia e à suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; e (iii) à adequação da fundamentação da dosimetria da pena-base nas vetoriais "circunstâncias" e "consequências" do crime, bem como à possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Inexistência de contradição interna no acórdão embargado. Os fundamentos adotados são coerentes e congruentes ao afirmar que não houve impugnação específica idônea ao óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ.

5. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, a parte deve demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e evidenciar que os fatos relevantes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. A alegação genérica de que se pretende apenas a valoração jurídica dos fatos é insuficiente.

6. Inexistência de omissão quanto à natureza da controvérsia e ao suporte probatório da condenação. O acórdão embargado registrou que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva, mas também em provas produzidas em juízo, sob contraditório, revelando suficiência do conjunto probatório.

7. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador. Mantida a elevação da pena-base em 2/8 diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ("circunstâncias" e "consequências" do crime) e do contexto fático, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante.

8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III).

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 59; CF/1988, art. 102, III; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:-