Impugnação específica dos fundamentos da decisão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial.

2. O agravado foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime do artigo 121, §1º, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para majorar a pena, aplicando a atenuante da confissão espontânea, resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

3. Foi interposto recurso especial, inadmitido na origem, seguido de agravo em recurso especial, cuja decisão monocrática não conheceu o agravo, motivando o presente agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A discussão consiste em determinar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada se fundamenta na Súmula n. 182/STJ, que dispõe a respeito da inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

6. O agravante não demonstrou, de forma clara e suficiente, que os julgados indicados na decisão agravada são inaplicáveis à hipótese dos autos ou que o entendimento jurisprudencial atual não se harmoniza com os precedentes indicados.

7. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme estabelece a Súmula n. 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.862.637/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 24.2.2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.2.2022.