Unirrecorribilidade e preclusão consumativa: interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO OBSTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos princípios da preclusão consumativa e da unicidade recursal, diante da interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra o mesmo acórdão.

2. Fato relevante. A Defesa opôs embargos de declaração e, antes do julgamento dos aclaratórios, interpôs recurso especial, sustentando a natureza integrativa dos embargos, a aplicabilidade dos arts. 1.024 e 1.026 do CPC, da Súmula 579/STJ e do entendimento firmado no EAREsp 2.039.129.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice processual; o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra o mesmo acórdão, antes do julgamento dos aclaratórios, viola a unicidade recursal e atrai a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do apelo extremo; e (ii) saber se os arts. 1.024 e 1.026 do CPC, a Súmula 579/STJ e o entendimento firmado no EAREsp 2.039.129 afastam o referido óbice processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum afronta o princípio da unicidade recursal e acarreta a preclusão consumativa, permitindo o conhecimento apenas do primeiro ato de impugnação.

6. A oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, seguida da interposição de recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, impede o conhecimento do apelo extremo e, por consequência, do agravo em recurso especial.

7. O precedente invocado pela Agravante não se amolda à hipótese, por versar sobre agravo em recurso especial interposto após embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, situação processual diversa.

8. Inexistem fundamentos aptos a superar o óbice processual reconhecido na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais mencionados na fundamentação.

Jurisprudência relevante citada:Não informado.