Homicídio simples, na forma tentada, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, pela suposta prática dos delitos de homicídio simples, na forma tentada, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

2. A Defesa alegou ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, sustentando que o agravante é primário, possui trabalho lícito e endereço fixo, sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva, e se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi, e no fundado receio de reiteração delitiva.

5. A aplicação de medidas cautelares mais brandas foi considerada insuficiente para acautelar a ordem pública, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e trabalho lícito, não assegura a revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da prisão.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração delitiva. 2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é insuficiente quando não acautela a ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, inciso II; CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 07/05/2024.