Tráfico de drogas: desclassificação para porte para consumo próprio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

2. Fato relevante. Condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 mantida pelo Tribunal de origem. Defesa, em recurso especial, sustenta violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e requer desclassificação para porte de droga para consumo próprio, apontando apreensão de 0,8 g de crack (duas pedras) e R$ 80,00 em espécie, além de alegar insuficiência dos demais elementos e comparação com corréu que teve reconhecida situação de consumo pessoal.

3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, seguido de agravo. Decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial. No agravo regimental, a defesa afirma que a pretensão demanda apenas revaloração jurídica de fatos expressamente delineados no acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser reconhecida em recurso especial por meio de revaloração jurídica de fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, sem reexame do conjunto fático-probatório; (ii) saber se as circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias - denúncias anônimas detalhadas, abordagem no endereço indicado, descarte do entorpecente, acondicionamento em invólucros plásticos compatíveis com comércio e apreensão de notas fracionadas - são suficientes para manter a condenação por tráfico; e (iii) saber se a comparação com a situação do corréu e a orientação jurisprudencial da Corte atraem a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A condenação não decorreu exclusivamente da quantidade de droga apreendida, mas da análise conjunta das circunstâncias concretas: denúncias anônimas detalhadas que identificavam a agravante e o local, localização dos suspeitos no endereço indicado, descarte de duas pedras de crack com a aproximação policial, acondicionamento em invólucros plásticos e apreensão de R$ 80,00 em notas fracionadas, elementos que evidenciam destinação mercantil.

6. A revaloração jurídica de fatos incontroversos é admitida em hipóteses excepcionais, porém não autoriza substituir a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto ao significado e à força de conjunto de circunstâncias concretas; a pretensão de desclassificação demanda reexame da suficiência dos elementos probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. A distinção individualizada realizada pelo Tribunal de origem entre a agravante e o corréu - embalagem única de alumínio e notas de maior valor compatíveis com consumo pessoal em relação ao corréu, versus invólucros plásticos e notas fracionadas, somados aos demais elementos em relação à agravante - não pode ser afastada sem nova avaliação probatória.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois a orientação desta Corte admite a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando as circunstâncias da apreensão indicam finalidade mercantil, não sendo cabível a desclassificação para porte para consumo próprio em tais hipóteses.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 28; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.612.974/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.799.824/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 05.03.2025; STJ, REsp 2.100.991/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, REsp 2.159.027/PR; STJ, HC 846.304/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 23.12.2024