Horas extraordinárias: ausência de compensação de jornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. DIFERENÇAS NÃO QUITADAS NOS HOLERITES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As questões devolvidas versam sobre a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e intervalo interjornadas. Em relação às horas extraordinárias, o Tribunal Regional manteve a condenação, sob o fundamento de invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez que constatou a ausência da compensação pactuada do labor extraordinário. No tocante ao intervalo interjornadas, assentou que foram deferidas apenas as diferenças não quitadas nos holerites, não havendo controvérsia acerca da fruição do período. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.