Tráfico de drogas: desclassificação para o art. 28 da lei de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO. VALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ausência de ilegalidade na condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas.

2. A defesa insiste na desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, alegando ínfima quantidade de entorpecente (15 papelotes de cocaína, totalizando 16,58g), ausência de petrechos típicos da traficância, inexistência de numerário, falta de comprovação de atos de mercancia e dependência química comprovada por laudo médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de habeas corpus, há ilegalidade apta a autorizar a desclassificação da condenação por tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas, diante dos elementos probatórios constantes dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As razões recursais reiteram teses já apreciadas e rejeitadas na decisão agravada, sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar seus fundamentos.

5. Depoimentos policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, quando ausente dúvida sobre a imparcialidade e quando coerentes com o conjunto probatório, como no caso, em que o acondicionamento em 15 porções individuais prontas para venda e o conhecimento do paciente no meio policial indicam destinação mercantil da droga.

6. A eventual condição de usuário do acusado não descaracteriza, por si só, a prática do tráfico, sendo frequente que dependentes custeiem o próprio consumo mediante comercialização de drogas.

7. O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação da conduta, o que torna inviável a pretensão na via eleita.

8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quanto aos pressupostos para a condenação por tráfico e à inadequação do habeas corpus para discussão probatória ampla.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento: 1. Depoimentos policiais prestados em juízo, ausente dúvida sobre a imparcialidade, são idôneos para fundamentar a condenação quando coerentes com o acervo probatório. 2. A condição de usuário não afasta, por si só, a destinação mercantil da droga.

3. O habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 28

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 959.510/PR, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJe 9/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 894.521/SC, Sexta Turma, j. 27/5/2024, DJe 3/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 995.569/SP, Sexta Turma, j. 12/11/2025, DJEN 18/11/2025; STJ, AgRg no HC n. 774.963/SC, Sexta Turma, j. 29/5/2023, DJe 1/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 733.576/SP, Sexta Turma, j. 24/4/2023, DJe 28/4/2023