Tráfico de drogas: posse irregular de munições

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 315, §2º, IV, E 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante sustenta violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal de origem teria se omitido quanto a elementos centrais da controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP; e (ii) estabelecer se a pretensão ministerial de reformar a absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A violação ao art. 619 do CPP pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a comprometer a prestação jurisdicional, não se confundindo com mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, expondo as razões pelas quais considerou insuficiente o conjunto probatório para amparar decreto condenatório.

4. As instâncias ordinárias concluíram pela fragilidade do acervo probatório quanto à autoria delitiva, destacando a ausência de certeza acerca do acesso do acusado ao local onde foram apreendidas drogas e munições, bem como a inconsistência dos elementos relativos à posse das chaves do imóvel. A pretensão ministerial de restabelecer a condenação exige a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial.

5. A reavaliação da suficiência das provas para fins de condenação encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. A tese de revaloração jurídica dos fatos não se sustenta quando o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a alteração das conclusões probatórias alcançadas pelas instâncias de origem.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.