STJAgRg no HC 1.100.743
Crime sem violência ou grave ameaça: busca domiciliar
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime sem violência ou grave ameaça
- Busca domiciliar
- Entrada franqueada
- Fundadas razões
- Cognição sumária
- Inviabilidade de revolvimento fático-probatório
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA FRANQUEADA. FUNDADAS RAZÕES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO. SUBSIDIARIEDADE DAS CAUTELARES PESSOAIS. SUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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