Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando insuficiência de provas para condenação e nulidade por extravio de mídias de audiências.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A decisão recorrida está fundamentada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão do juízo condenatório firmado pelas instâncias ordinárias demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via estreita do recurso especial.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, de acordo com o princípio da dialeticidade recursal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A revisão do juízo condenatório em recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022.