STJAgRg no AREsp 3.125.261
Decisão de inadmissão sem capítulos autônomos: necessidade de impugnação específica e integral
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Decisão de inadmissão sem capítulos autônomos
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Retratação da vítima
- Prova nova
- Necessidade de justificação judicial prévia
- Inviabilidade de análise em recurso especial
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA NOVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ART. 11, § 2º, DA LEI N. 13.431/2017. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.