TSTAg-RRAg 21983-55.2018.5.04.0271
Extensão do regime de precatórios/rpv’s à corsan
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Extensão do regime de precatórios/rpv’s à corsan
- Ausência de interesse recursal
- Reflexos do adicional de insalubridade na plr
- Ausência de efetivo cotejo analítico
- Parcelas vincendas
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV’S À CORSAN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA PLR. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Precatório; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção