Alegação de obscuridade e omissão: rejeição dos embargos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

2. A parte embargante alegou obscuridade, sustentando que a inadmissibilidade do agravo em recurso especial não se deu em razão da incidência da Súmula 211/STJ, e omissão, afirmando que o acórdão deixou de elencar quais fundamentos da decisão não foram especificamente impugnados. Requereu a concessão de efeitos infringentes para que fosse dado provimento ao agravo regimental.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade e omissão alegados pela parte embargante, justificando a oposição dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, na parte em que fundada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, não havendo que se falar em vícios de omissão ou obscuridade.

5. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis quando a decisão embargada não apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizariam sua oposição.

6. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já apreciada, em desconformidade com as hipóteses de cabimento, pode ensejar a aplicação de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração são inadmissíveis quando a decisão embargada não apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizariam sua oposição. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já apreciada pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.