STJREsp 2.117.254
Crime doloso contra a vida de civil atribuído a policiais militares
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Militar
- Processo Penal
- Crime doloso contra a vida de civil atribuído a policiais militares
- Violação dos arts. 516 e 500, IV, ambos do cppm
- Ato de arquivamento fundado na inexistência de crime militar
- Subsunção à hipótese legal de impugnação
- Alegação defensiva de rol taxativo e de necessidade de apelação
- Remessa do inquérito ao tribunal do júri
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 516 E 500, IV, AMBOS DO CPPM. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ATO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ROL TAXATIVO E DE NECESSIDADE DE APELAÇÃO. TESE QUE NÃO ENFRENTA A RATIO DECIDENDI. REMESSA DO INQUÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA À COLEGIALIDADE E À ORIENTAÇÃO DO PLENO. ÓBICES AO EXAME DA TESE DE NULIDADE DO ARQUIVAMENTO NA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS SEM OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. MANUTENÇÃO DA REMESSA À JUSTIÇA COMUM. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.