Estupro de vulnerável: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por crimes sexuais contra vulnerável.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A Defesa sustenta: (a) existência de prequestionamento quanto ao laudo pericial; (b) condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial; e (c) fragilidade do conjunto probatório, com ausência de confirmação dos atos sexuais em juízo, inexistência de testemunha presencial e inexistência de elemento técnico independente.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação, com fundamento na prova oral judicializada (depoimentos da vítima e de testemunhas), reputando comprovadas a materialidade e a autoria, e a decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a tese relativa ao laudo pericial está prequestionada, à luz da exigência de debate explícito pelo Tribunal de origem; (ii) saber se a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, em afronta ao art. 155 do CPP; e (iii) saber se a pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Ausência de prequestionamento: a tese sobre o laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento em recurso especial. O prequestionamento implícito exige discussão explícita da tese no acórdão recorrido.

6. Inexistência de violação ao art. 155 do CPP: a condenação apoiou-se em prova oral produzida em juízo, sob contraditório e ampla defesa, incluindo depoimentos da vítima e da genitora, que corroboraram os elementos informativos colhidos na fase investigativa.

7. Suficiência probatória em crimes sexuais: a palavra da vítima, quando coerente e amparada por outros elementos dos autos, possui especial relevância para embasar o édito condenatório, mesmo na ausência de testemunha presencial direta.

8. Óbice ao reexame fático-probatório: a pretensão absolutória demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial exige prequestionamento expresso ou implícito das teses, sendo indispensável a apreciação da matéria pelo Tribunal de origem. 2. Não há violação ao art. 155 do CPP quando a condenação se apoia em prova oral produzida em juízo e submetida ao contraditório, ainda que existam elementos informativos do inquérito corroborados. 3. Em crimes sexuais, a palavra da vítima, se coerente e corroborada por outros elementos, é apta a sustentar a condenação. 4. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7