Princípio da dialeticidade recursal: coação moral irresistível

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui ato único e incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar todos os seus fundamentos, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

4. As razões do agravo em recurso especial limitam-se a afirmar, de forma genérica, que a controvérsia não demanda reexame de provas, sem infirmar de modo específico o fundamento da incidência da Súmula n. 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

5. A alegação de coação moral irresistível exige comprovação mínima pela defesa, competindo ao acusado demonstrar a existência de ameaça grave apta a excluir a culpabilidade.

6. O Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que não houve comprovação da elementar "ameaça grave", circunstância que inviabiliza o reconhecimento da excludente do art. 22 do Código Penal.

7. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição do recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.