Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ART. 253 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impõe-se a impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de enfrentamento ao óbice aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 7 do STJ).

3. A orientação da Corte Especial é no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial "é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).

4. Alegações genéricas de "revaloração jurídica" e de aplicação de standard probatório não afastam o óbice do revolvimento do conteúdo fático-probatório, quando ausente o cotejo das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental improvido.